ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CIVIL VOZES DE ANJOS 

 

CAPITULO I – DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E FINALIDADE 

Artigo 1º: A Associação Civil Vozes de Anjos (doravante também referida como Vozes de Anjos ou, simplesmente, Associação) é uma associação civil, de caráter socio-comunitário, dotada de personalidade jurídica, de duração por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, sem vinculação político partidária ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas disposições dos objetivos listados no artigo 3º itens I, IV e XII da Lei 9790, de 23 de março de 1999, que dispõem sobre qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS SOCIAIS 

Seção I – Dos Princípios Observados pela Associação 

Artigo 2º – A Associação observará, no desempenho de suas atividades, princípios éticos e morais, respeitando, especificamente: 

I. a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência; 

II. o zelo, o aprimoramento e a implementação de práticas de governança corporativa, visando coibir a obtenção de benefícios ou vantagens individuais de associados, administradores, empregados ou terceiros, em detrimento de seus objetivos sociais; 

III. a fiscalização e a transparência das transações financeiras e contábeis; 

IV. o respeito à diversidade humana e à indistinção de pessoas quanto à condição socioeconômica, à etnia, ao credo religioso, ao gênero, à orientação sexual, à convicção política ou à filiação partidária. 

Seção II –Dos Objetivos da Associação 

Artigo 3º: A Vozes de Anjos tem como finalidade ser referência na prevenção e efetividade do apoio jurídico e psicológico às mães e crianças que tiverem seus Direitos Humanos violados, com comprometimento e integridade, buscando atingir os seguintes objetivos: 

I. a promoção do atendimento psicoterapêutico a mães e crianças; 

II. o atendimento psicoterapêutico e a orientação a mães, crianças ou famílias, que tiveram os Direitos Humanos violados, tanto em caráter de urgência como de prevenção e tratamento; 

III. o atendimento médico e a orientação a mães, crianças ou famílias, que tiveram os Direitos Humanos violados, tanto em caráter de urgência como de prevenção e tratamento; 

IV. a assessoria e consultoria, nacional e internacional, a mães, crianças ou famílias que tiveram seus Direitos Humanos violados; 

V. o atendimento a mães, crianças ou famílias, tanto preventivo e consultivo como na condução das medidas a serem adotadas; 

VI. a atuação institucional, com posicionamento político em relação a questões relacionadas à violação de Direitos Humanos de mães, crianças e famílias; 

VII. a formação e a capacitação de profissionais para atuação na conscientização e na prevenção de violações de Direitos Humanos de mães, crianças e famílias; 

VIII. a promoção de pesquisas para a ampliação do conceito da violação de Direitos Humanos contra mulheres, crianças e famílias; 

IX. a realização de consultoria a instituições, nas áreas de saúde mental, jurídica e de educação, dentre outras, para a conscientização acerca de questões relacionadas a violações de Direitos Humanos contra mulheres, crianças e famílias; 

X. a promoção do relacionamento com outras instituições correlatas visando à ampliação e divulgação de ações coordenadas entre as instituições; 

XI. subsidiar recursos financeiros a serem aplicados na promoção de defesas em processos judiciais em que mães e crianças estejam tendo os seus Direitos Humanos violados. 

§ 1.º – Para a realização de seus objetivos a Vozes de Anjos deverá realizar reuniões, palestras, estudos, pesquisas, intervenções e supervisões dentro das áreas específicas de cada projeto e a edição de folhetos, livros, jornais, revistas, publicações, material informativo, audiovisual e didático, com o intuito de promover a conscientização da importância da família, da saúde mental e dos Direitos Humanos. 

§ 2.º – A Vozes de Anjos fará a execução direta de programas, projetos, planos de ação ou prestação de serviços. 

CAPITULO III – DA CONSTITUIÇÃO, SEDE E FORO 

Artigo 4º - A Vozes de Anjos terá sede e foro em São Paulo, capital do Estado de São Paulo, na Rua João Alberto Moreira, n.º 128, sala 3 - Jardim das Bandeiras, CEP 05415-020. 

Artigo 5º - A Vozes de Anjos é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas a cor, raça, credo religioso, classe social, concepção político-partidária ou filosófica, nacionalidade, em suas atividades, dependências ou em seu quadro social. 

Artigo 6º - A Vozes de Anjos remunera os membros da Diretoria de acordo com os valores praticados por entidades congêneres, não distribuindo lucros ou dividendos a qualquer título e sob nenhum pretexto, sendo que os excedentes da receita, eventualmente apurados, serão obrigatória e integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos institucionais, caracterizando-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Artigo 7º - A fim de compor suas finalidades, a Vozes de Anjos se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, em território nacional e internacional, quanto se fizerem necessárias, as quais se regerão por estas disposições estatutárias. 

Artigo 8º - A Vozes de Anjos poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações – depois de examinados e aprovados pela Diretoria, bem como firmar convênios nacionais e/ou internacionais, com organismos ou entidades públicas e/ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua independência. 

Artigo 9º - A Associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral disciplinará seu funcionamento. 

CAPÍTULO IV - DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL 

Artigo 10 - A Associação será formada por um número ilimitado de associados, que se disponham a atuar em conformidade com os fins socio-comunitários e estatutários da Associação, não respondendo pelas obrigações sociais da Vozes de Anjos. 

Artigo 11 - São quatro as categorias dos Associados: 

I. Associados Fundadores: os que participaram da Assembleia Geral de Fundação e assinaram a Ata da Fundação, com direito de votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias; 

II. Associados Efetivos: cidadãos dispostos a colaborar com os objetivos da Vozes de Anjos, sendo qualquer associado ou pessoa que não seja fundador e que seja aprovado por maioria simples pela Diretoria em Reunião Ordinária, após solicitação por escrito, possuindo direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias da Associação; 

III. Associados Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que pela elaboração ou prestação de relevantes serviços a não violação de Direitos Humanos e ao desenvolvimento da Vozes de Anjos, fizeram jus a este título, a critério da Diretoria; e 

IV. Associados Colaboradores: pessoas físicas que, identificadas com os objetivos da Vozes de Anjos, fazem contribuições segundo critérios determinados pela Diretoria. 

Artigo 12 - Da Admissão: Serão admitidos os associados efetivos e colaboradores a qualquer tempo, cumpridas as formalidades acima descritas. 

Artigo 13 - Do Afastamento: Serão considerados afastados os associados que o solicitarem por meio de carta dirigida à Diretoria, desde que estejam quites com suas obrigações sociais. 

Artigo 14 - Da Exclusão: Será excluído da Vozes de Anjos, por deliberação da Diretoria, o associado que: 

I. Difamar a Associação, seus dirigentes, membros auxiliares ou infringir de modo agravante os dispositivos do Estatuto Social da Vozes de Anjos; 

II. Deixar de observar os dispositivos deste Estatuto; 

III. Agir de modo a descumprir os objetos aqui contidos, sem observar a legislação vigente ou sem o conhecimento e a concordância dos dirigentes da Vozes de Anjos. 

§ 1.º –Serão excluídos os associados que atuarem de forma incompatível com os objetivos da Vozes de Anjos segundo determinação da Diretoria, podendo, após notificação da exclusão, manifestar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação. 

§ 2.º – Apreciada a defesa, caso se confirme a exclusão do associado, caberá o direito de apresentar recurso escrito e fundamentado, a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação da exclusão do associado, dirigido à Comissão de Ética da Associação que manifestará, como última instância, seu julgamento, mantendo ou reformando a decisão da Diretoria. 

§ 3º – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for. 

CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 

Artigo 15 – São direitos dos associados fundadores e efetivos: 

I. Participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; 

II. Propor por escrito a consideração à Diretoria da Vozes de Anjos de temas ou minutas de projetos além de quaisquer outras sugestões nos termos dos objetos da Associação; 

III. Votar e ser votado para qualquer cargo efetivo após um ano de filiação como associado efetivo; 

IV. Integrar-se aos projetos da Vozes de Anjos mediante prévia aprovação dos coordenadores de cada atividade, tendo em vista as questões ético-profissionais e demais orientações do Estatuto da Vozes de Anjos; 

V. Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e projetos desde que pertinentes ao objetivo da Vozes de Anjos; e 

VI. Frequentar os eventos promovidos pela Vozes de Anjos. 

Artigo 16 - São deveres de todos os associados: 

I. Apoiar, divulgar, prestigiar e defender a Vozes e Anjos para seu engrandecimento; 

II. Trabalhar em prol dos objetivos da Vozes de Anjos, respeitando seus dispositivos estatutários, zelando pelo seu bom nome e agindo com ética; 

III. Participar de atividades relacionadas a violação dos Direitos Humanos estreitando os laços de solidariedade e fraternidade com as outras entidades; 

IV. Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a Vozes de Anjos, inclusive contribuições financeiras; e 

V. Contribuir com valor fixado pela Diretoria caso este seja aprovado como contribuição obrigatória. 

CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA 

Artigo 17 - A estrutura administrativa da Vozes de Anjos compreende: 

I. Assembleia Geral; 

II. Diretoria; e 

III. Conselho Fiscal. 

Seção I – DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ASSOCIADOS 

Artigo 18 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade, dela participando todos os associados fundadores e efetivos que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previsto no Estatuto. 

Artigo 19 - A Assembleia Geral de associados se reunirá ordinariamente a cada ano até o dia 30 de abril para apreciar as contas do ano fiscal precedente juntamente com o parecer do Conselho Fiscal ou da auditoria externa contratada. 

Artigo 20 - A cada 4 (quatro) anos a Assembleia Geral elegerá a Diretoria e o Conselho Fiscal, ou deliberará sobre a contratação de auditoria externa, alternativamente à eleição do Conselho Fiscal. 

Artigo 21 - A Assembleia Geral poderá se reunir extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou por três diretores conjuntamente, pela unanimidade do Conselho Fiscal ou ainda por 1/5 dos associados. 

Artigo 22 - As Assembleias serão convocadas por afixação de avisos na sede da Vozes de Anjos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e/ou por correspondência, também com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

Artigo 23 – Compete à Assembleia Geral: 

I. Deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da Vozes de Anjos a serem apresentadas pela Diretoria; 

II. Discutir e votar as propostas da Diretoria; 

III. Deliberar e votar sobre a reforma do Estatuto da Vozes de Anjos; 

IV. Deliberar a transformação ou liquidação da Vozes de Anjos; 

V. Autorizar a compra e/ou alienação ou instituição de ônus sobre os bens da Vozes de Anjos; 

VI. Deliberar sobre o programa e o orçamento da Vozes de Anjos; 

VII. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. 

VIII. Decidir, privativamente, sobre a destituição dos administradores da associação. 

§ 1.º - Para os temas referidos neste artigo e mais a destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, as convocações devem ser específicas para o tema a tratar. 

§ 2.º - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados em segunda convocação com qualquer número. 

§ 3.º - Quando a Assembleia Geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Presidente através de notificação extrajudicial, sendo que caso o Presidente não convoque a Assembleia, aqueles que deliberam por sua realização poderão fazer a convocação. 

§ 4.º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria e Conselho Fiscal e o julgamento dos atos da Diretoria quanto à aplicação de penalidades. 

§ 5.º - Não será permitida nas Assembleias Gerais qualquer forma de representação ou procuração. 

§ 6.º - A Assembleia Extraordinária será convocada a qualquer momento por decisão da Diretoria. 

Seção II – DA DIRETORIA 

Artigo 24 - A Diretoria Executiva da Vozes de Anjos será constituída por 04 (quatro) membros fundadores, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, responsáveis pela representação social, administrativa e jurídica da Associação. 

§ 1º - As eleições para a Diretoria Executiva serão realizadas no final de outubro. 

§ 2º - A posse da Diretoria Executiva eleita ocorrerá no primeiro dia útil do mês de fevereiro. 

§ 3º - No período compreendido entre a eleição e a posse, a Diretoria Executiva eleita participará das reuniões ordinárias da Diretoria Executiva em exercício para tomar ciência dos trabalhos em andamento. 

§ 4º - Na hipótese da vacância do cargo de Presidente o preenchimento será feito pelo Vice-Presidente. 

§ 5º - No caso de impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente conjuntamente, os demais membros da Diretoria Executiva indicarão um presidente “pro tempore”. 

§ 6º - Somente na hipótese da vacância dos dois cargos de Presidente e Vice-Presidente será realizada nova eleição para o mandato tampão.

§ 7º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros. 

Artigo 25 – Compete à Diretoria Executiva: 

I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social; 

II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral; 

III. Representar e defender os interesses de seus associados; 

IV. Fixar a contribuição dos associados, de acordo com as regras aprovadas pela Assembleia Geral; 

V. Organizar e concretizar as comunicações internas da Vozes de Anjos, mediante propostas pertinentes; 

VI. Garantir as condições de infraestrutura para o funcionamento dos órgãos da Vozes de Anjos; 

VII. Admitir e demitir funcionários; 

VIII. Contratar serviços de terceiros; 

IX. Nomear procuradores "ad judicia"; 

X. Nomear procuradores "extra judicia", pelo prazo máximo de um ano; 

XI. Contratar e assumir obrigações em nome da Vozes de Anjos, desde que autorizadas na forma deste Estatuto; 

XII. Realizar negociações preliminares relativas à compra e venda de imóveis, submetendo a respectiva proposta ao Conselho Fiscal; 

XIII. Submeter à aprovação do Conselho Fiscal proposta de aceitação de doações de bens imóveis, legados, cessões, comodatos, subvenções, auxílios e usufrutos, quando não gravados por encargos; 

XIV. Realizar negociações preliminares relativas à locação de imóveis, submetendo a proposta ao Conselho Fiscal; 

XV. Deliberar sobre a aceitação de doações de bens móveis; 

XVI. Nomear comissões, de caráter temporário, para auxiliar os trabalhos de sua competência; 

XVII. Elaborar o orçamento anual; 

XVIII. Apresentar em Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior; 

XIX. Admitir pedido de inscrição de associados; 

XX. Receber sugestões e críticas de associados e usuários, encaminhando-as a quem de direito e acompanhando o exame e acolhimento das mesmas; 

XXI. Divulgar entre os associados essas críticas e sugestões, bem como os resultados obtidos. 

§ 1º - As atividades da Vozes de Anjos serão gerenciadas por órgãos coordenadores, sob a forma de: departamentos, núcleos, centros ou comissões que contemplem as necessidades organizacionais e científico-culturais da instituição;

§ 2º - Os órgãos coordenadores estarão subordinados à Diretoria Executiva, tanto para sua criação como para seu funcionamento. 

§ 3º - Os órgãos coordenadores obedecerão ao Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela Diretoria Executiva. 

§ 4º - As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. 

Artigo 26 - A Diretoria Executiva reunir-se-á semanalmente em horário fixo a ser convencionado e divulgado aos associados, podendo haver cancelamento de reuniões por insuficiência ou irrelevância de pauta. 

§ 1º - Das reuniões realizadas serão lavradas, em livro próprio, pelo Secretário, as atas competentes, em que constarão a pauta inicial, as deliberações e eventuais declarações de voto, dispensando-se o registro dos debates. 

§ 2º - As reuniões são abertas à presença de qualquer associado, com direito a voz, mas sem direito a voto. 

Artigo 27 – Compete ao Presidente da Associação: 

I. Representar a Vozes de Anjos ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário; 

II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; 

III. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias; 

IV. Abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis; 

V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária; 

VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; 

VII. Administrar a Direção Técnica da Vozes de Anjos; 

VIII. Receber e encaminhar à deliberação de quem de direito quaisquer pedidos ou requerimentos dos associados; 

IX. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva e dos demais órgãos da Associação; 

X. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis. 

Parágrafo Único - Ao Vice-Presidente compreenderá as competências de substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. 

Artigo 28 – Compete ao Vice-Presidente da Associação: 

I. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; e 

II. Participar das atividades da Diretoria Executiva, encarregando-se das tarefas que lhe forem destinadas. 

Artigo 29 – Compete ao Secretário da Associação: 

I. Redigir e manter, em dia, a transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; 

II. Redigir e assinar a correspondência da Vozes de Anjos, de acordo com critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva; 

III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Vozes de Anjos; 

IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria; 

V. Divulgar internamente informações de interesses dos associados; 

Parágrafo Único - É de exclusiva competência do Secretário a organização da eleição, devendo expedir as normas específicas quanto ao local da votação, atas, eleições e condição de apuração dos votos. 

Artigo 30 – Compete ao Tesoureiro da Associação: 

I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Vozes de Anjos, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva; 

II. Assinar os cheques e demais documentos bancários e contábeis; 

III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Vozes de Anjos; 

IV. Manter sob seu controle a arrecadação, pagamento de contas, assim como a movimentação dos recursos financeiros e de todos os valores mobiliários; 

V. Supervisionar o trabalho da Diretoria Executiva e da Contabilidade; 

VI. Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes semestrais e o balanço anual; 

VII. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Vozes de Anjos, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral. 

Seção III – DO CONSELHO FISCAL 

Artigo 31 - O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Vozes de Anjos, com as seguintes atribuições; 

I. Examinar os livros de escrituração da Vozes de Anjos; 

II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária; 

III. Requisitar ao Secretário, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Vozes de Anjos; 

IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 

V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral. 

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de fevereiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Vozes de Anjos, ou pela maioria simples de seus membros. 

Seção III – DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS 

Artigo 32 - A Diretoria e o Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral a cada quatro anos por voto direto dos associados, em Assembleia Geral convocada especialmente para isso, podendo compor a chapa associados efetivos e fundadores quites com suas obrigações sociais, que concorrerão por 1 (uma) chapa apenas, sendo os trabalhos eleitorais organizados por comissão definida presidida pela Secretaria Executiva. 

Parágrafo Único – A chapa deverá estar inscrita junto à Secretaria Executiva, pelo menos 30 (trinta) dias antes das datas fixadas para os pleitos. 

Artigo 33 - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. 

Artigo 34 - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: 

I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; 

II. Grave violação deste estatuto; 

III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Vozes de Anjos; 

IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Vozes de Anjos; 

V. Conduta duvidosa. 

§ 1º – Definida a justa causa, o Diretor ou Conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação. 

§ 2.º – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. 

Artigo 35 - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Vozes de Anjos, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral. 

Parágrafo Único - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 07 (sete) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida Assembleia, cabendo aos Diretores e Conselheiros eleitos, nestas condições, complementar o mandato dos renunciantes. 

Artigo 36 - A Vozes de Anjos adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios. 

Artigo 37 - O patrimônio da Vozes de Anjos será constituído de bens móveis e imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da divida pública 

Artigo 38 - No caso de dissolução da Vozes de Anjos o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social (Lei 9790/99, inciso IV art. 4º). 

Artigo 39 - A prestação de contas da Vozes de Anjos observará: 

I. Os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; 

II. A publicidade no encerramento do exercício fiscal, por qualquer meio de comunicação eficaz, ao relatório de atividades e dos demonstrativos financeiros da entidade, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer associado; 

III. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal. 

CAPÍTULO VII – DOS RECURSOS SOCIAIS 

Seção I – Do Patrimônio da Associação 

Artigo 40 – O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis e imóveis, doações, valores e títulos. 

Artigo 41 – O patrimônio, as rendas e os recursos financeiros da Associação serão obtidos por meio de:

I. contribuições sociais dos membros (mensalidades ou anuidades); 

II. taxas, contribuições e mensalidades, cobradas de pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de cursos, palestras, congressos, simpósios ou outros eventos e atividades organizados em consonância com seus objetivos sociais; 

III. acordos e convênios firmados com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, agências e fundos nacionais ou estrangeiros; 

IV. auxílios, contribuições, patrocínios e subvenções, de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 

V. doações, direitos, créditos, legados e heranças, e suas eventuais rendas, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 

VI. rendas constituídas em seu favor por terceiros, ou decorrentes de aplicações e investimentos de ativos financeiros ou outros, pertinentes ao patrimônio sob sua administração; 

VII. recebimento de direitos autorais; 

VIII. usufrutos que lhe forem conferidos; 

IX. empréstimos de instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 

X. outros recursos, decorrentes de quaisquer atividades lícitas, que visem o aumento de seu patrimônio, a curto, médio ou longo prazo. 

§ 1.º – A Associação não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia no cumprimento dos seus objetivos sociais. 

§ 2.º – O patrimônio, as rendas e os recursos da Associação somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos sociais, permitida, porém, para a obtenção de outros rendimentos, sua vinculação, arrendamento, aluguel, alienação ou investimentos, desde que observadas as disposições deste Estatuto. 

§ 3.º – A Associação não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais, revertendo-se o patrimônio e as rendas auferidas integral e exclusivamente para a consecução de seus objetivos sociais. 

Seção II – Da Responsabilidade Patrimonial dos Associados 

Artigo 42 – Os Associados, ainda que investidos da condição de membros da Diretoria Executiva ou de outros órgãos, não responderão, pessoal ou subsidiariamente, por obrigações ou encargos atribuídos à Associação. 

CAPÍTULO VIII –DA DISSOLUÇÃO 

Artigo 43 –A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, se porventura se tornar inviável a continuidade a suas atividades, face à impossibilidade de manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos.

§ 1º –Se verificada a ocorrência de uma ou mais dentre as hipóteses previstas nesta cláusula, deverá ser convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, composta de associados contribuintes e em dia com suas obrigações sociais, os quais deverão deliberar a respeito da necessidade de dissolver a Associação, considerando-se aprovada esta proposta pelo voto concorde de não menos de 2/3 (dois terços) dos presentes, considerando-se, em primeira chamada, a totalidade dos associados e, em segunda chamada, meia hora após a primeira, os associados presentes, em número não inferior a 1/3 (um terço) dos associados. 

§ 2º –Em caso de dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados a outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica própria e comprovada, sede e atividade desenvolvida preponderantemente nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Artigo 44 - O presente Estatuto poderá ser reformado em todo ou em parte, por proposta dos associados e/ou da Diretoria em Assembleia Geral especificamente convocada para tal fim, nos termos do presente estatuto. 

Artigo 45 - A Diretoria poderá propor a alteração do Regimento Interno, para funcionamento da Vozes de Anjos e submetê-la à aprovação da Assembleia Geral dos associados, regularmente convocada, podendo ser aprovada por maioria simples dos presentes. 

Artigo 46 - Casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, “ad-referendum” da Assembleia Geral da Vozes de Anjos, e nos termos e qualificações de votação nele estabelecidos. 

Artigo 47 - A Vozes de Anjos não concederá avais, fianças ou garantia a qualquer obrigação estranha às suas finalidades. 

São Paulo, 17 de outubro de 2018. 

 

Ana Maria Brayner Iencarelli Nivia Maria Chaves 
Presidente

Nivia Maria Chaves
Vice-Presidente 

André Rivail Medrado 
Advogado – OAB/SP nº 171.608